STF libera OAB de prestar contas ao TCU

Uma Liminar concedida pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, desobrigou a OAB de prestar contas e a se submeter à fiscalização do Tribunal de Contas da União, TCU. O assunto ganhou a mídia em novembro do ano passado, quando o TCU decidiu que a Ordem ia ter que prestar contas ao tribunal. Segundo a decisão, há época,  a entidade se enquadraria nas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais. A primeira prestação de contas seria obrigatória em 2021, relativa ao exercício de 2020. Com a liminar, no entanto, STF libera OAB de prestar contas ao TCU.

STF libera OAB de prestar contas ao TCU

De acordo com a OAB, o conselho federal da entidade ingressou com reclamação para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas da União. Ele explica que o Supremo, anteriormente, já havia determinado que a entidade não deveria ser submetida a esse controle. A OAB é a única entidade de classe a entrar com processos para defesa da sociedade, por meio de instrumentos como Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ação civil pública.

Próximos passos

Como é uma decisão liminar, o TCU poderá recorrer e pedir a cassação da mesma. Neste caso, o pleno do STF é quem julgaria o mérito, caso o TCU de fato venha a recorrer da decisão ordenada pela Ministra Rosa Weber. A inda segundo a OAB, os dados referentes a contas da entidade já são publicados no Portal da Transparência.

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