type in your search and press enter
Tag: projeto de lei
Projeto de lei prevê anulação de ato quando prerrogativa do advogado for violada
Na última sexta-feira, 14/08, a Deputada Federal Joenia Wapichana (Rede-RR) apresentou um Projeto de ...
Senado aprova projeto de combate a fake news
O Senado aprovou ontem, 31/06, o PL n. 2.630/2020 de combate a fake news. ...
