01. Considere que o Poder Judiciário tenha anulado o tombamento de imóvel particular por entendê-lo desprovido de valor cultural. Em face dessa consideração e dos conceitos jurídicos sobre o mérito administrativo e o seu controle, assinale a opção correta.
A) A existência de valor cultural atribuído a um bem é matéria que não está sujeita à sindicabilidade do Poder Judiciário, por ser matéria de índole meritória na administração pública.
B) Como o tombamento é resultado de um processo administrativo que nasce e se desenvolve no âmbito da administração pública, a ingerência do Poder Judiciário nessa questão constituiria lesão ao princípio da separação dos poderes.
C) Se o Poder Judiciário invocasse o manifesto desvio de finalidade do ato de tombamento para desconstituí-lo, por restar provado que o tombamento deu-se em razão de perseguição ao particular, estar-se-ia diante de um vício de legalidade que autorizaria a ingerência do Poder Judiciário sobre o ato de tombamento.
D) O valor cultural de um bem é a finalidade ou o pressuposto de fato que serve de fundamento ao ato administrativo de tombamento.
02. De acordo com o disposto na CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser feito:
A) até 7 dias antes do início do respectivo período.
B) até o quinto dia do mês subsequente ao vencido.
C) até 2 dias antes do início do respectivo período.
D) no dia em que se inicia o respectivo período.
03. Simon arrematou uma casa em leilão judicial no qual os bens da empresa “X” foram leiloados para pagamento de diversas reclamações trabalhistas. O lance de Simon foi de R$ 500.000,00. Neste caso, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, Simon deverá garantir o lance com:
A) sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
B) o seu preço integral no ato da arrematação no leilão judicial.
C) sinal de R$ 50.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 24 horas.
D) sinal de R$ 100.000,00 e pagar o preço da arrematação dentro de 48 horas.
04. Acerca da teoria do fato, ato e negócio jurídico, bem como da prescrição e decadência, assinale a alternativa correta:
A) Promessa de compra e venda de imóvel cujo valor é superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país tem forma vinculada; qual seja: escritura pública. Assim, caso não seja respeitada a aludida forma o ato é nulo.
B) A condição suspensiva suspende a aquisição e o exercício do direito. Já o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
C) Não corre prescrição em face dos relativamente incapazes.
D) A decadência é sempre legal. Explica-se: seu prazo é previsto em lei e não pode ser alterado pela vontade das partes.
05. A respeito da atuação do Ministério Público no Processo Civil, assinale a alternativa correta:
A) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer nos processos em que atua como parte, mas não detém legitimidade para e recorrer naqueles em que atua como fiscal da lei.
B) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.
C) O Ministério Público gozará de prazos em quádruplo para recorrer.
D) O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.
06. A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.000,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.000,00. À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.000,00.
Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o(a):
A) aval parcial é considerado nulo.
B) endosso parcial é considerado nulo.
C) emitente deverá ser notificado na hipótese de endosso do referido título.
D) vencimento à vista equivale ao vencimento a um certo termo de vista.
07. Com relação aos princípios do direito penal, assinale a alternativa em desacordo com as regras que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.
A) os princípios doutrinários e jurisprudenciais do direito penal não estão previstos diretamente na letra da lei, mas são tidos como válidos e aplicáveis em face do posicionamento dos nossos Tribunais.
B) com relação ao Princípio da insignificância, exemplo de princípio constitucional explícito, o mesmo advoga no sentido de que o agente só deve usar o direito penal quando for impossível a tutela da situação por qualquer outro ramo do ordenamento jurídico brasileiro.
C) no tocante ao princípio da lesividade, o mesmo estabelece que o direito penal brasileiro só deve se manifestar às situações que lesem ou possam vir a produzir lesão à coletividade de forma mais ampla ou a terceiros de forma mais específica.
D) o Princípio da Presunção de inocência, também conhecido como princípio da não culpabilidade antecipada, baseia-se na premissa segundo a qual “ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória”, nos termos da Constituição Federal de 1988.
08. O Ministério Público do Estado do Tocantins propôs ação penal contra Adele. Embora houvesse prova inconteste de que houve a prescrição do crime que ensejou a referida ação penal, o juiz recebeu a denúncia. No caso hipotético, será cabível:
A) Recurso em sentido estrito, com base no art. 581, VIII do CPP.
B) Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça de TO para trancar a ação penal.
C) Habeas Corpus para atacar irregularidade processual.
D) Mandado de segurança por tratar-se de direito líquido e certo.
09. Sobre as características dos direitos humanos, é CORRETO afirmar que:
A) os direitos humanos são caracterizados pela indivisibilidade e complementariedade, de forma que compõem um único conjunto de direitos, cuja observância deve ser sistêmica e lastreada no princípio da dignidade da pessoa humana.
B) a defesa da característica da universalidade dos direitos humanos contempla a proibição de tratamento diferenciado a determinados grupos sociais ou culturais, em qualquer circunstância.
C) a irrenunciabilidade reconhecida aos direitos humanos significa a impossibilidade de que o seu titular abra mão de direitos previstos em tratados internacionais, os quais, entretanto, podem sofrer restrições por lei ordinária, conforme o ordenamento jurídico de cada país.
D) o historicismo é característica inerente aos direitos humanos, o qual determina a possibilidade de que tais direitos sejam reconhecidos e, posteriormente, suprimidos, conforme a evolução do pensamento humano.
10. Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar:
A) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada.
B) Todas as normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena.
C) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida.
D) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida.
11. NÃO é competência municipal a instituição de:
A) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
B) imposto sobre a propriedade territorial urbana.
C) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.
D) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
12. Com relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.
A) A disregard doctrine não tem aplicação no Código de Defesa do Consumidor.
B) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, adotada excepcionalmente no direito do consumidor, aplica-se com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações.
C) Demonstrando os sócios e/ou administradores da pessoa jurídica uma administração isenta de culpa ou dolo, ficam isentos de qualquer responsabilidade por eventual dano causado ao consumidor por ela.
D) A teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada como regra geral pelo Código de Defesa do Consumidor, exige, além da demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para cumprir suas obrigações, também prova do desvio de finalidade, ou a demonstração de confusão patrimonial.
13. Mauro, advogado com larga experiência profissional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de horários da empresa, cujo título é “o Advogado na TV”, com o fito de proporcionar informações sobre a carreira, os seus percalços, suas angústias, alegrias e comprovar a possibilidade de sucesso profissional.
No curso do programa, inclui referência às causas ganhas, bem como àquelas ainda em curso e que podem ter repercussão no meio jurídico, todas essas vinculadas ao seu escritório de advocacia.
Consoante às normas aplicáveis, é correto afirmar que:
A) a participação em programa televisivo está vedada aos advogados.
B) a publicidade, como narrada, é compatível com as normas do Código de Ética.
C) o advogado, no caso, deveria se limitar ao aspecto educacional e instrutivo da atividade profissional.
D) programas televisivos são franqueados aos advogados, inclusive para realizar propaganda dos seus escritórios.
14. De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em razão do cometimento de atos infracionais.
A) Compete ao MP conceder a remissão como forma de exclusão do processo; no entanto, se não concordar com a remissão, o juiz deverá remeter os autos ao procurador-geral de justiça.
B) No caso de ato infracional de natureza leve, será aplicada medida de proteção substitutiva às medidas socioeducativas, razão por que a representação para o início do procedimento de apuração poderá ser feita pelo conselho tutelar.
C) Para efeito de processamento do ato infracional, a criança ou o adolescente, ainda que tenha sido civilmente identificado, deverá ser submetido a identificação especial.
D) As crianças com deficiência não podem ser responsabilizadas pelo cometimento de atos infracionais, sendo possível aplicar-lhes medidas de proteção em substituição a medidas socioeducativas.
15. Um Senador alegando perseguição por motivos políticos em seu país de origem, localizado na América Latina, consegue chegar a embaixada do Governo do Brasil fixada no mesmo país e resolve pedir proteção ao governo brasileiro. Diante dessa situação apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale aquela correta:
A) O Senador poderá ter concedido um asilo territorial por parte do Brasil.
B) O Senador poderá ter concedido um asilo diplomático por parte do Brasil.
C) O Embaixador brasileiro é obrigado a entregar o Senador às autoridades locais.
D) Diante das circunstancias apresentadas, o Senador não poderá formular qualquer pedido de asilo político ao Governo do Brasil.
16. Sobre os crimes ambientais, assinale a alternativa CORRETA:
A) Não é crime o abate de animal, quando realizado por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente, bem como para saciar a fome do agente e de sua família.
B) A responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental é objetiva.
C) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
D) Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes ambientais.
17. O jusfilósofo alemão Gustav Radbruch, após a II Guerra Mundial, escreve, como circular dirigida aos seus alunos de Heidelberg, seu texto “Cinco Minutos de Filosofia do Direito”, na qual afirma: “Esta concepção da lei e sua validade, a que chamamos Positivismo, foi a que deixou sem defesa o povo e os juristas contra as leis mais arbitrárias, mais cruéis e mais criminosas.”
De acordo com a fórmula de Radbruch:
A) embora as leis injustas sejam válidas e devam ser obedecidas, as leis extremamente injustas perderão a validade e o próprio caráter de jurídicas, sendo, portanto, dispensada sua obediência.
B) apenas a lei justa pode ser considerada jurídica, pois a lei injusta não será direito.
C) o direito é o mínimo ético de uma sociedade, de forma que qualquer lei injusta não será direito.
D) o direito natural é uma concepção superior ao positivismo jurídico; por isso, a justiça deve sempre prevalecer sobre a segurança.
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