XXXIV EOU: Existem questões passíveis de recurso? Confira o que dizem os nossos especialistas!

Olá, OABeiro! A 1ª fase do XXXIV Exame de Ordem foi aplicada no último domingo, 20/02.

A prova foi bastante controversa, com alguns candidatos considerando-a de nível normal, e outros, difícil. No entanto, foi unanimidade que a prova foi mais difícil que sua antecessora.

Assim, como de costume, pensando em ajudar nossos alunos, após reexame das questões, a equipe CERS preparou para vocês esse material que inclui as questões que nossos professores entenderam que são passíveis de recurso e a fundamentação para o erro de cada uma. Além disso, colocamos um passo-a-passo ilustrado de como enviar seu recurso para a banca.

E se você está entre esses candidatos que ficou próximo dos 40 pontos, não perde essa oportunidade de conhecer o Seguro CERS! Com ele, o candidato que não alcançou os 40 pontos necessários para a aprovação – mas ficou bem próximo –, pode adquirir um curso de 2ª fase e, caso venha a não ser aprovado, pode solicitar a conversão desse curso em crédito para comprar outro curso.

Confira o Regulamento do Seguro CERS clicando na imagem abaixo:

Passo-a-passo para a interposição de recursos

O recurso deve ser interposto no site da FGV, no sistema de interposição de recursos, aberto a partir do resultado preliminar da banca.

Sobre o recurso é importante salientar que:

  1. O recurso deve ter razões específicas do aluno. Portanto, o presente material deve ser tomado apenas como BASE, sem que seu conteúdo seja copiado e colado na íntegra.
  2. O limite deste deve ser de até 5 mil caracteres;
  3. Deve ser objetivo, claro e conciso;
  4. O OABeiro não deve se identificar no recurso e não deve colocar opinião pessoal;
  5. A banca ao identificar o recurso pode indeferi-lo de forma sumária e liminar;
  6. Para cada questão é um novo recurso, um novo cadastro e um novo número de protocolo.

Vamos lá!

  1. No prazo para os recursos, entre no site da OAB/FGV
  2. Selecione as razões relativas ao certame que você realizou e, em seguida, selecione a seccional
  3. Entre na opção “Interposição de Recursos- Resultado Preliminar- Prova Objetiva” (1ª fase)
  4. Preencha os campos com os seus dados e apertem em “continuar”
  5. Abrirá o primeiro aviso de instruções, leiam com atenção e após isso fechem a janela
  6. Irão aparecer duas opções: “incluir novo recurso contra o gabarito” ou “incluir novo recurso contra erro material”. Escolha a opção que se enquadra ao caso
    • Ao escolher recursar contra o gabarito, vocês estarão alegando que a questão está incorreta ou que tem mais de uma assertiva correta, por exemplo.
    • Ao recursar contra um erro material, você estará tratando de uma questão que teve erro de digitação ou elaboração.
  7. Um segundo aviso de instruções surgirá, leia-o com atenção e após isso feche a janela
  8. Selecione a questão que você interporá o recurso e após isso clique em “incluir novo recurso”
  9. Escreva o seu recurso no “Conteúdo do Recurso” ou copie e cole caso esse já esteja pronto em outra plataforma
  10. Clique em “Salvar este recurso”
  11. Após seguir esses passos, o seu recurso foi interposto, e você será redirecionado para esta tela, sendo possível editar e visualizar o recurso no prazo de interposição

Questões Passíveis de Recurso

Caro aluno, lembramos que as razões recursais dispostas a seguir não devem ser enviadas de forma literal à banca. É importante que cada aluno insira comentários autorais e específicos.

– Correspondência das Questões

Disciplina Prova Branca Prova Verde Prova Amarela Prova Azul
Ética 03 08 03 01
Direito Penal 59 58 61 61
63 59 62 58

 

Caro aluno, as razões recursais a seguir foram elaboradas com base na Prova Tipo 1 – Branca. Dessa forma, é preciso que você ajuste a indicação de tipo e número de questão. Além disso, ressaltamos a importância de que sejam feitos comentários autorais do aluno.

– Questão 03 (Ética)

Questão 03

Aline, advogada inscrita na OAB, poderá praticar validamente, durante o período em que estiver cumprindo sanção disciplinar de suspensão, o seguinte ato:

A) impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça.
B) visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro.
C) complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica.
D) interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria.

Gabarito Preliminar: A

Razões Recursais

Nas palavras do Prof. Arthur Trigueiros:

“Prezados,

Trata-se de questionamento ao gabarito proposto para a questão 03 da prova objetiva do XXXIV Exame da Ordem, o enunciado insere-se em relação à prova de cor branca.

O enunciado da questão trouxe alternativas relacionadas às atividades que a advogada Aline, caso estivesse cumprindo sanção disciplinar de suspensão, poderia, ou não, praticar.

O art. 37, §1º, do Estatuto da OAB, dispõe que a suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional em todo o território nacional. Ademais, o art. 4º, parágrafo único, também do Estatuto da OAB, prevê a nulidade de atos privativos de advogado praticados por inscrito que esteja suspenso.

Assim, não há dúvidas de que a advogada Aline, durante o cumprimento da penalidade de suspensão, estaria interditada de praticar atos privativos de advocacia, sob pena de nulidade.

Da análise das alternativas propostas pela Banca Examinadora, constata-se que as de letras “B” (visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro) e “C” (complementar parecer que elaborara em resposta à consulta jurídica”) contemplam atividades privativas de advocacia, expressamente previstas no art. 1º, II e §2º, do Estatuto da OAB, afigurando-se, pois, erradas. Afinal, repise-se, a advogada Aline, durante a suspensão, não poderia praticar os referidos atos privativos de advocacia.

Com relação à alternativa “A” (impetrar habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça), assinalada pela Banca Examinadora como correta, de fato, falha alguma existe. Afinal, o art. 1º, §1º, do Estatuto da OAB, esclarece que não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. Correta, portanto, a assertiva em comento.

Todavia, a alternativa “D” (interpor recurso com pedido de reforma de sentença que lhe foi desfavorável em processo no qual atuava em causa própria), em razão de não haver indicado expressamente se a atuação da advogada Aline, em causa própria, ocorria em processo trabalhista ou na Justiça Comum, incidiu em falha técnica. Isto porque, como sabido, na Justiça do Trabalho vigora a regra do jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, tornando-se facultativa a atuação de advogado nas instâncias ordinárias (Varas do Trabalho e TRTs).

Contudo, de acordo com a Súmula 425 do TST, o jus postulandi não alcança, dentre outros, os recursos de competência do TST.

Assim, em razão da omissão na alternativa acerca da Justiça (Comum ou do Trabalho) na qual tramitava o processo em que a advogada Aline atuava em causa própria, não é possível afirmar se a interposição de recurso seria considerada, ou não, atividade privativa de advocacia.

Em outras palavras, se o processo estivesse tramitando na Justiça Comum, a advogada Aline, suspensa, não poderia interpor recurso em causa própria durante o cumprimento da penalidade de suspensão. Porém, caso referido recurso fosse manejado contra uma sentença trabalhista, não seria necessária a capacidade postulatória, admitindo-se, portanto, à advogada suspensa, sua interposição.

Por essas razões, a questão merece ser anulada.”

– Questões 59 e 63 (Direito Penal)

Questão 59

Após ter sido exonerado do cargo em comissão que ocupava há mais de dez anos, Lúcio, abatido com a perda financeira que iria sofrer, vai a um bar situado na porta da repartição estadual em que trabalhava e começa a beber para tentar esquecer os problemas financeiros que viria a encontrar.

Duas horas depois, completamente embriagado, na saída do trabalho, encontra seu chefe Plínio, que fora o responsável por sua exoneração. Assim, com a intenção de causar a morte de Plínio,

resolve empurrá-lo na direção de um ônibus que trafegava pela rua, vindo a vítima efetivamente a ser atropelada. Levado para o hospital totalmente consciente, mas com uma lesão significativa na perna a justificar o recebimento de analgésicos, Plinio vem a falecer, reconhecendo o auto de necropsia que a causa da morte foi unicamente envenenamento, decorrente de erro na medicação que lhe fora ministrada ao chegar ao hospital, já que o remédio estaria fora de validade e sequer seria adequado no tratamento da perna da vítima.

Lúcio foi denunciado, perante o Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio consumado, imputando a denúncia a agravante da embriaguez preordenada.

Confirmados os fatos, no momento das alegações finais da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, sob o ponto de vista técnico, a defesa deverá pleitear

A) o afastamento da agravante da embriaguez, ainda que adequada a pronúncia pelo crime de homicídio consumado.
B) o afastamento, na pronúncia, da forma consumada do crime, bem como o afastamento da agravante da embriaguez.
C) o afastamento, na pronúncia, da forma consumada do crime, ainda que possível a manutenção da agravante da embriaguez.
D) a desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte, bem como o afastamento da agravante da embriaguez.

Gabarito Preliminar: B

Razões Recursais

Nas palavras dos Profs. Arthur Trigueiros e Alexandre Salim:

1º Argumento: O resultado naturalístico deve ser atribuído ao agente

Prezados,
Trata-se de questionamento ao gabarito proposto para a questão 59 da prova objetiva do XXXIV Exame da Ordem, o enunciado insere-se em relação à prova de cor branca.
De acordo com o art. 13, § 1º, do Código Penal, “A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou”.

Ocorre que a jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento no sentido de que eventual omissão no atendimento médico se encontra na mesma linha de desdobramento natural e, portanto, o resultado daí advindo deve ser imputado a quem deu origem à cadeia causal. Nesse sentido: GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal, Parte Geral, 20ª edição, 2018.

Nesse sentido, temos o julgado abaixo:
“O fato de a vítima ter falecido no hospital em decorrência das lesões sofridas, ainda que se alegue eventual omissão no atendimento médico, encontra-se inserido no desdobramento físico do ato de atentar contra a vida da vítima, não caracterizando constrangimento ilegal a responsabilização criminal por homicídio consumado, em respeito à teoria da equivalência dos antecedentes causais adotada no Código Penal e diante da comprovação do animus necandi do agente” (STJ, 5ª T., HC 42559, j. 04/04/2006).

2º Argumento: No procedimento especial do Júri, as agravantes não são valoradas na sentença de pronúncia

Ainda, de acordo com o art. 413, § 1º, do CPP, “A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena”.

Isso significa que o juiz, em sede de pronúncia, somente faz referência: 1) à materialidade; 2) aos indícios de autoria ou participação; 3) ao dispositivo legal em que julgar incurso o acusado; 4) às qualificadoras; e 5) às majorantes (ou causas de aumento de pena).
O juiz, na pronúncia, não pode falar das agravantes. Isso porque, conforme o art. 492, I, b, do CPP, o magistrado somente irá considerar (ou desconsiderar) agravantes que tenham sido alegadas nos debates.

Como se observa, não há resposta correta. A uma, porque o crime praticado por Lúcio restou consumado. A duas, porque o juiz está proibido, na pronúncia, de afastar agravantes.

Dessa forma, pleiteia-se a anulação da questão.”

Questão 63

Joana, sob influência do estado puerperal, levanta da cama do quarto do hospital, onde estava internada após o parto, com o propósito de matar seu filho recém-nascido, que se encontrava no berçário.

Aproveitando-se da distração do segurança que, ao sair para ir ao banheiro, deixara sua arma sobre a mesa no corredor, Joana pega a arma e se dirige até o vidro do berçário.

Lá chegando, identifica o berço de seu filho, aponta a arma e efetua o disparo. Ocorre que, devido ao tranco da arma, Joana erra o disparo e atinge o berço onde estava o filho de Maria.

Acerca do caso, é correto afirmar que Joana responderá pelo crime de

A) homicídio, uma vez que acertou o filho de Maria e não o seu próprio filho.
B) infanticídio, em razão da incidência do erro sobre a pessoa.
C) infanticídio, em razão da incidência do erro na execução.
D) infanticídio, em razão da incidência do resultado diverso do pretendido.

Gabarito Preliminar: C

Razões Recursais

Nas palavras dos Profs. Arthur Trigueiros e Alexandre Salim:

  • 1º Argumento: Plágio da Questão

“Prezados,

Trata-se de questionamento ao gabarito proposto para a questão 63 da prova objetiva do XXXIV Exame da Ordem, o enunciado insere-se em relação à prova de cor branca.

Observa-se que a questão foi nitidamente copiada de outra cobrada no Concurso Público para a Indústria de Material Bélico do Brasil – IMBEL 2021, para o cargo de Advogado, organizado pela própria FGV. Observe-se:

As questões elaboradas pela Banca FGV devem ser inéditas, não se admitindo o plágio em flagrante violação do edital.”

  • 2º Argumento: Os crimes contra a vida são materiais, exigindo, para a consumação, a produção de resultado naturalístico.

“A questão foi mal redigida, pois refere que Joana, “devido ao tranco da arma”, errou o disparo e atingiu “o berço onde estava o filho de Maria”. Veja-se que nada foi dito a respeito do resultado naturalístico. Afinal de contas, o filho de Maria foi atingido? Morreu? Sofreu lesões corporais?

O erro na execução – ou aberratio ictus – existe quando o agente, “ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa” (art. 73 do CP). Como dito, o enunciado não deixa claro se o filho de Maria foi atingido, referindo-se apenas ao berço.

Ademais, desejar atingir pessoa e acertar coisa não é erro na execução (aberratio ictus), mas resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou deliciti).

Como se observa, não há resposta correta. A uma, porque o crime praticado por Joana, ao que tudo indica, é tentativa de infanticídio, e não infanticídio consumado. A duas, porque mirar em pessoa e acertar coisa não é erro na execução (art. 73 do CP), mas resultado diverso do pretendido (art. 74).

Dessa forma, pleiteia-se a anulação da questão.”

 

Prepare-se para a 2ª fase com os CERS!

Quer saber mais sobre o Exame XXXIV?

Tenha acesso ao Gabarito Preliminar da OAB! Clique aqui.

Aproveite e baixe aqui o nosso documento com o detalhamento das Razões Recursais – XXXIV Exame de Ordem

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